Direito de construir

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A outorga onerosa do direito de construir refere-se à concessão emitida pelo município para que o proprietário de um imóvel edifique acima do limite estabelecido. Direito de construir, hely lopes meirelles, malheiros editores, 2000 (8ª ed atualizada por eurico de andrade azevedo com a colaboração de paolo grandiski e sonia. Pode haver restrições, conforme preceitua o art 1299, decorrente da busca da finalidade social, embora a liberdade para construir seja regra podem impor limites. Direito civil do direito de construir conflito de vizinhança direito de edificar pelo proprietário e o direito dos não proprietários dominus. O direito de construir é expressão do exercício do poder de fruição sobre a coisa através dela, o proprietário realiza a função social.

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Da outorga onerosa do direito de construir a prefeitura poderá, nos termos da legislação federal, outorgar onerosamente o direito de construir com base no. Direito de construir o direito que o proprietário tem de levantar em seu terreno as construções que lhe aprouver, salvo o direito de vizinhos e regulamentos. Resumo: o presente artigo analisa a natureza jurídica da outorga onerosa do direito de construir, instrumento de política urbana previsto na lei federal n. A este homem, que sempre teve fé na vida, amor pelas pessoas, pelo. Fonte: wwwcapitalspgovbrna cidade de são paulo, a construção de edifícios é gratuita até o limite definido pelo coeficiente básico de cada zona de uso.

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